Resolução Alternativa de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS — RAL

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Em caso de litígio de consumo, recomendamos que o consumidor contacte inicialmente a Tendinha do Saber através de:

Email: tendinhadosaber@gmail.com
Telefone: +351 961 194 491

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação aplicável.

A Lei n.º 144/2015 exige que os fornecedores informem os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às quais se encontrem vinculados e que essa informação seja facilmente acessível no website. 

Para grande parte do distrito de Aveiro, incluindo os municípios de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Estarreja, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Sever do Vouga, a entidade territorialmente abrangente indicada pelo próprio centro é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: CNIACC⁠

O CNIACC confirma atualmente a cobertura daqueles municípios do distrito de Aveiro. 

O consumidor poderá também consultar a lista atualizada das entidades oficialmente reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Lista oficial de entidades RAL — Portal do Consumidor⁠

Nota importante: a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — ODR/RLL — deixou de funcionar. A apresentação de novas reclamações terminou em março de 2025 e a plataforma foi descontinuada definitivamente até 20 de julho de 2025. Por esse motivo, a Tendinha do Saber não apresenta a antiga ligação ODR como meio atual de resolução de conflitos.